#OE2019 | Contratação de 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o SNS

Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Sras e Srs Deputados Avocamos a proposta de alteração 74C, referente ao artigo 36

º-A do Orçamento, que visa a contratação de 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, com prioridade para a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica existentes no país Acessibilidade significa a possibilidade de aceder a algo No entanto, no caso das deficiências em particular, significa também o acesso com normalidade Por exemplo, os serviços da Segurança Social são considerados acessíveis pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa No entanto, terá que aguardar cerca de 2 ou 3 semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que uma outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida

Há acessibilidade? Formalmente sim Há normalidade? Não, portanto, a acessibilidade é limitada A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes apesar de genericamente serem obrigados a isso Mas então como é que um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar que possa interpretar o que está a dizer, ou paga do seu bolso a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades em comunicar com o médico, assistentes administrativos, enfermeiros, etc

Isto torna-se mais grave ainda em situações de emergência médica, em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete Recordamos que o acesso à saúde se trata de um direito fundamental de todos os cidadãos A Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência Mas existe discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano

Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, porque não assegura condições de igualdade para todos como é seu dever No preâmbulo do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, podemos ler que “A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito No entanto, a verdade é que os referidos diplomas são de 2004 e 2006 e essas barreiras continuam a existir ainda hoje Passados mais de 10 anos uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior, e por aí adiante

Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência? Sim São suficientes para assegurar uma vida independente? Não Só a inclusão nos pode conduzir a uma sociedade mais justa, com iguais oportunidades para todos, só assim se impedindo a discriminação dos vários grupos sociais As barreiras não são só arquitectónicas, são também sociais, culturais e políticas Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes, seja à cultura, aos espaços, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia e à participação política, em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos

Se tudo isto ainda não é possível, pelo menos que todos tenhamos direito à saúde e a um tratamento digno no nosso sistema nacional Precisamos urgentemente de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica existentes no país